Durante a sessão extraordinária da noite desta quinta-feira (19) foi votado e aprovado o Projeto de Lei que autoriza Executivo Municipal a aderir ao programa de parceria educacional Estado-Município para atendimento ao ensino fundamental formalizando a transferência de gestão da educação fundamental da rede estadual de ensino para a rede municipal. O Programa formalizado pelo Governo do Estado de SC com a edição do Decreto nº 502/2011, vem ocorrendo por adesão dos municípios, de forma progressiva e mediante Convênio firmado, com a transferência dos alunos do Ensino Fundamental da rede estadual para o município, que está incumbido de promover a educação até este nível de conformidade com o previsto no inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96 – LDB. Rio Negrinho gradativamente estará integrando o programa de municipalização de ensino, iniciando em 2012 pela Escola de Ensino Básico Aurora Siqueira Jablonski, situada no Bairro Bela Vista, com 200 alunos dos anos iniciais e 198 alunos dos anos finais do Ensino Fundamental.
Fonte: Site da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho
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